Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

Produtos e Serviços — Academia Lendár[IA]
Última atualização: 19 de fevereiro de 2025 | Versão: v2.0

EMPRESA: ACADEMIA LENDÁRIA LTDA., CNPJ 37.348.342/0001-07, com sede em Rua Jair Hamms, nº 38, sala 102, Pedra Branca, Palhoça/SC – CEP 88137-084.

Canais oficiais e suporte: suporte@academialendaria.ai

Links úteis: Política de Privacidade

Leia em 1 minuto (resumo)

• O que este termo cobre: regras gerais da plataforma + contratação de produtos/serviços educacionais e digitais (curso, ebook, programa ao vivo, mentoria, evento, assinatura, serviço).
• Oferta (Anexo I): cada produto/turma tem um Quadro-Resumo com: o que inclui, prazo/duração, modalidade, preço e regras de cancelamento.
• Arrependimento: em compras online e relação de consumo, você pode desistir em 7 dias (quando aplicável).
• Cancelamento após arrependimento: segue a política da Oferta (Anexo I) conforme a modalidade (conteúdo digital / ao vivo / assinatura / evento / serviço).
• Acesso e prazo: o prazo/duração e a forma de entrega (integral ou gradual) estão na Oferta.
• Conteúdo: uso pessoal/interno (conforme Oferta). É proibido compartilhar, copiar, revender ou piratear.
• Atualizações destes Termos: avisaremos por e-mail/canais oficiais; mudanças entram em vigor em 10 dias (salvo exigência legal diferente).
• Privacidade (LGPD): o tratamento de dados segue a Política de Privacidade; você pode exercer seus direitos pelos canais indicados.

Perguntas frequentes (FAQ)

Cláusulas Contratuais

1. Introdução e escopo

1.1. Este documento estabelece os Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação aplicáveis aos produtos e serviços oferecidos pela EMPRESA por meio de sua plataforma online e canais oficiais ("Plataforma").

1.2. Estes Termos são "guarda-chuva": valem para diferentes modalidades (conteúdo digital, programa ao vivo, assinatura, evento e serviços), conforme definido na Oferta (Anexo I).

1.3. A Oferta (Anexo I — Quadro-Resumo) integra estes Termos e prevalece nas condições específicas do produto/turma (ex.: duração, entregas, cancelamento, bônus, certificação).

2. Definições

Para fins destes Termos:

• EMPRESA: ACADEMIA LENDÁRIA LTDA.
• USUÁRIO/ALUNO/PARTICIPANTE: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma e/ou contrata.
• PRODUTO/SERVIÇO: curso, ebook, audiobooks, videobooks, programa ao vivo/cohort, mentoria, evento, assinatura/recorrência, consultoria/implementação e materiais complementares.
• PLATAFORMA: ambientes online e canais oficiais de entrega e suporte.
• OFERTA (ANEXO I): quadro-resumo do produto/turma com condições específicas.
• BÔNUS: vantagens acessórias gratuitas/extra, identificadas como tal na Oferta.
• CANAIS OFICIAIS: meios de contato e suporte divulgados pela EMPRESA (site/centro de ajuda).

3. Aceite eletrônico e prova

3.1. O clique em "Finalizar Compra" (ou equivalente), o aceite via checkbox, a assinatura eletrônica quando utilizada, e/ou o uso do produto/serviço após disponibilização constituem aceite válido destes Termos e da Oferta aplicável.

3.2. A EMPRESA poderá registrar logs eletrônicos (data, hora, IP, identificadores, versão dos Termos e da Oferta) para comprovação.

3.3. Sempre que possível, utilizaremos aceite afirmativo (ex.: checkbox), mas a contratação também será válida quando os Termos e a Oferta estiverem acessíveis e destacados no momento da compra e/ou do primeiro acesso.

4. Modalidades de contratação

4.1. A modalidade contratada será a indicada na Oferta (Anexo I), podendo ser:

• a) Conteúdo Digital (acesso a materiais gravados e/ou liberados gradualmente);
• b) Programa ao Vivo / Cohort / Mentoria em grupo (encontros ao vivo, com ou sem gravações);
• c) Assinatura/Recorrência (pagamento periódico com acesso enquanto ativo/adimplente);
• d) Evento (online ou presencial);
• e) Serviço (consultoria, implementação, acompanhamento, entre outros).

4.2. O objeto principal, a duração/prazo de acesso e a forma de entrega (integral ou gradual) são os definidos na Oferta.

5. Cadastro, conta e uso individual

5.1. O acesso é, em regra, individual e intransferível, salvo previsão expressa na Oferta (ex.: acesso corporativo).

5.2. Você é responsável pelas informações fornecidas, pela guarda de credenciais e por impedir uso indevido da sua conta.

5.3. A EMPRESA pode adotar medidas de segurança e monitoramento de acesso para prevenir fraudes e uso indevido.

6. Prazo de acesso, cronograma e atualizações

6.1. O prazo de acesso/duração do produto/serviço é o indicado na Oferta e começa conforme o evento de ativação informado (ex.: confirmação do pagamento, data de início do programa, liberação da turma).

6.2. Programas ao vivo podem ter calendário e horários que serão informados pela EMPRESA. Alterações pontuais podem ocorrer por necessidade operacional/força maior, com comunicação prévia quando possível e medidas razoáveis (ex.: reposição, gravação, remarcação), conforme a Oferta.

6.3. Atualizações e manutenções técnicas não alteram automaticamente o prazo contratual, salvo quando a Oferta previr ou quando necessário para compensar indisponibilidade relevante.

7. Preço e pagamento

7.1. O preço aplicável é o vigente no momento da compra, conforme Oferta/checkout. Promoções futuras não alteram contratos anteriores.

7.2. O pagamento pode ser à vista ou parcelado; o parcelamento constitui forma de pagamento e não altera o valor total contratado.

7.3. Meios de pagamento aceitos: cartão/PIX/boleto (conforme checkout).

7.4. Em produtos com atualização de conteúdo, a EMPRESA pode incluir módulos/benefícios adicionais durante o prazo de acesso, conforme a Oferta.

8. Arrependimento e Cancelamento

8.1. Direito de arrependimento: em compras online/fora do estabelecimento e caracterizada relação de consumo, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da aquisição/contratação, mediante solicitação pelos canais oficiais.

8.2. Exercido o arrependimento: será realizado reembolso integral dos valores pagos (conforme prazos do meio de pagamento) e o acesso poderá ser revogado.

8.3. Cancelamento fora do arrependimento e garantias: após o prazo legal e eventual garantia estendida, aplicam-se as regras de cancelamento/reembolso/transferência previstas na Oferta (Anexo I), conforme a modalidade.

8.4. Regras-padrão (se a Oferta for omissa):

a) Assinatura Renovável: quando o produto/serviço for ofertado como assinatura com renovação periódica (mensal, anual etc.), o PARTICIPANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação a qualquer tempo. O cancelamento impede cobranças futuras e, em regra, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, salvo condições diferentes informadas no checkout e/ou aplicáveis ao caso concreto.

a.1) Plano de Pagamento Recorrente (parcelamento): quando a Oferta indicar prazo fixo de acesso (ex.: "1 ano de acesso") e a cobrança ocorrer por pagamentos recorrentes apenas como forma de parcelamento do valor total, isso não configura assinatura renovável. Nesses casos, não há "cancelamento da recorrência" para interromper pagamentos, pois o PARTICIPANTE permanece responsável pelo pagamento do valor contratado, sem prejuízo do direito de arrependimento/garantias quando aplicáveis e das regras de rescisão/cancelamento previstas nestes Termos e/ou na Oferta.

b) Conteúdo digital com acesso liberado: após o prazo de arrependimento (quando aplicável), em regra não há reembolso por fruição do conteúdo, salvo (i) previsão expressa de garantia estendida na Oferta; (ii) falha comprovada de entrega/indisponibilidade relevante imputável à EMPRESA que inviabilize o acesso; ou (iii) obrigação legal aplicável ao caso concreto.

c) Programa ao vivo / evento: cancelamentos após o prazo de arrependimento (quando aplicável) serão tratados conforme a etapa do programa, custos já incorridos e regras de reserva de vaga. A EMPRESA poderá, conforme razoabilidade e a modalidade, oferecer reembolso proporcional, crédito, transferência de titularidade (quando possível) ou remarcação, observadas as condições operacionais e a Oferta.

d) Serviços: cancelamento e proporcionalidade seguirão marcos de entrega, custos já incorridos e aceite de etapas, observada a boa-fé, a razoabilidade e a Oferta (quando existente).

8.5. Forma de solicitação: Pedidos de arrependimento, cancelamento, remarcação, transferência ou suporte relacionado devem ser feitos pelos canais oficiais, com identificação do comprador/contratante, e-mail, produto/programa e número do pedido/comprovante.

9. Benefícios extras (bônus)

9.1. Benefícios acessórios (grupos, lives, bônus) não integram o objeto principal quando identificados como "bônus" na Oferta.

9.2. Bônus podem ser alterados, suspensos ou substituídos sem gerar direito a reembolso, desde que isso não descaracterize o objeto principal contratado.

9.3. O objeto principal é composto exclusivamente pelos itens indicados como "inclui/entregas principais" na Oferta.

10. Inadimplência

10.1. Em atraso superior a 15 (quinze) dias (ou prazo diferente indicado na Oferta), o acesso poderá ser suspenso após notificação prévia.

10.2. Sobre valores em aberto poderão incidir multa de 2% e juros de 1% ao mês, observado o que for aplicável ao caso (especialmente em relações de consumo).

10.3. Persistindo o atraso, a EMPRESA poderá adotar medidas de cobrança administrativa e/ou judicial, conforme o caso e a lei.

10.4. A suspensão não interrompe nem prorroga o prazo contratual, salvo se a Oferta prever solução diversa.

10.5. O acesso será reativado em até 5 (cinco) dias úteis após a regularização, quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todo conteúdo pertence à EMPRESA e/ou licenciadores, sendo protegido por leis de propriedade intelectual.

11.2. O ALUNO recebe licença de uso pessoal (ou interna, se B2B indicado), intransferível e revogável, exclusivamente para consumo do produto/serviço contratado.

11.3. É proibido: compartilhar login, gravar e publicar aulas, redistribuir materiais, vender/revender, remover avisos de autoria, criar obras derivadas sem autorização.

11.4. A EMPRESA poderá utilizar mecanismos de rastreamento/identificação de vazamentos para coibir violações, observadas as regras de privacidade e a legislação aplicável.

11.5. Violações podem gerar bloqueio imediato e responsabilização por perdas e danos, na forma da lei.

12. Uso adequado e conduta

12.1. O ALUNO deve usar os produtos/serviços apenas para fins lícitos e compatíveis com a finalidade educacional/contratada.

12.2. É vedado burlar segurança, praticar assédio/discriminação/discurso de ódio, expor dados de terceiros, divulgar spam, pirâmides ou promover atividades ilícitas.

12.3. A EMPRESA pode aplicar sanções progressivas: advertência, suspensão, cancelamento definitivo e outras medidas legais, conforme gravidade e reincidência.

12.4. Em caso de cancelamento por violação grave (ex.: pirataria), a EMPRESA poderá encerrar o acesso, preservando o direito do consumidor no que for aplicável ao caso concreto.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Os produtos têm caráter educacional e não configuram promessa de ganhos/resultados específicos, salvo se a Oferta trouxer garantia expressa.

13.2. A EMPRESA não responde por falhas de internet/equipamentos do ALUNO, serviços de terceiros fora do controle, força maior ou interações entre alunos, salvo quando houver responsabilidade legal aplicável.

13.3. Quando cabível, a responsabilidade total da EMPRESA ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo ALUNO, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor e sem afastar responsabilidade por dolo/culpa grave quando aplicável.

14. Privacidade e dados pessoais (LGPD)

14.1. A EMPRESA trata dados pessoais para fins de: execução do contrato, atendimento/suporte, cumprimento de obrigações legais/regulatórias, prevenção a fraude e melhorias do serviço; e, quando aplicável, marketing mediante base legal adequada.

14.2. O ALUNO pode exercer direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação e outros previstos em lei) pelos canais oficiais e/ou pelo contato de privacidade: suporte@academialendaria.ai.

14.3. Dados podem ser compartilhados com terceiros essenciais (pagamentos, hospedagem, e-mail, comunidade) e com autoridades quando exigido.

14.4. Cookies e tecnologias de rastreamento podem ser utilizados; detalhes e preferências constam na Política de Cookies (quando aplicável).

14.5. Em incidente de segurança com risco ou dano relevante, adotaremos medidas e comunicações conforme a legislação.

14.6. A EMPRESA não comercializa dados pessoais dos alunos.

15. Confidencialidade

15.1. O ALUNO não pode divulgar informações internas, estratégias, materiais reservados e dados de outros participantes.

15.2. A obrigação de sigilo subsiste após o término do contrato.

16. Publicidade (depoimentos, imagem e voz)

16.1. A EMPRESA poderá usar depoimentos, imagem e voz do ALUNO mediante consentimento prévio (por escrito ou meio eletrônico).

16.2. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, com efeitos prospectivos, mediante solicitação pelos canais oficiais.

17. Suporte técnico e comunicações

17.1. O suporte será prestado em dias úteis, das 9h às 18h, pelos canais oficiais, com prazo estimado de resposta de até 48 horas úteis (salvo volume excepcional).

17.2. Comunicações transacionais (compra, acesso, avisos de turma, alterações relevantes) poderão ser enviadas por e-mail e/ou canais oficiais cadastrados.

18. Interrupções de serviço

18.1. A EMPRESA poderá realizar manutenções programadas, com aviso quando possível.

18.2. Não responde por falhas externas ou força maior.

18.3. Em interrupções relevantes superiores a 48 horas, o prazo de acesso poderá ser prorrogado proporcionalmente quando aplicável.

19. Atualização de conteúdo

19.1. A EMPRESA poderá atualizar/modificar conteúdos e funcionalidades para melhoria e adequação.

19.2. O ALUNO terá acesso às atualizações sem custo adicional durante o prazo contratual, quando aplicável.

20. Atualização destes Termos

20.1. A EMPRESA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequações legais, melhorias e ajustes operacionais.

20.2. Alterações serão comunicadas por e-mail/canais oficiais e entrarão em vigor após 10 dias, salvo exigência legal diversa.

20.3. Alterações relevantes incluem, por exemplo: (i) redução do prazo de acesso contratado; (ii) exclusão de módulos/aulas/materiais principais informados na Oferta; (iii) mudança relevante na certificação; (iv) modificação das regras de cancelamento/reembolso da Oferta para contratos vigentes; (v) mudança de foro; (vi) alteração de modalidade sem equivalência. Nesses casos, o ALUNO poderá cancelar sem ônus até a vigência da alteração, quando aplicável.

20.4. Alterações não relevantes (ajustes de redação, melhorias técnicas, inclusão de novos conteúdos, mudanças em bônus) não geram direito de cancelamento por não afetarem o objeto principal.

20.5. O uso contínuo após a vigência será considerado concordância.

21. Disposições finais, lei aplicável e foro

21.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a legislação aplicável ao comércio eletrônico e proteção de dados.

21.2. Conflitos serão resolvidos preferencialmente por mediação; persistindo, aplica-se o foro do domicílio do ALUNO quando caracterizada relação de consumo.

21.3. A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.

21.4. A ausência de exigência imediata não implica renúncia.

21.5. Este Termo constitui o acordo integral entre EMPRESA e ALUNO, juntamente com a Oferta (Anexo I) e as políticas referenciadas.

21.6. A certificação será concedida conforme requisitos informados na Oferta e dependerá do cumprimento das condições pelo ALUNO.

21.7. Antes de recorrer a órgãos externos ou Judiciário, recomenda-se buscar resolução pelos canais oficiais; a EMPRESA se compromete a responder tentativas de resolução amigável em até 5 dias úteis.

21.8. Nada neste Termo limita o direito do ALUNO de registrar reclamações junto ao Procon ou ao Judiciário, conforme a legislação.